Deputados e deputadas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram, nesta quarta-feira (16/6), cinco projetos apresentados por parlamentares.

As medidas possibilitam o pagamento de pedágios com cartão de débito ou crédito; estabelecem número mínimo de policiais mulheres em Delegacias da Mulher; criam uma política estadual voltada a estudantes com epilepsia; autorizam a instalação de sistema de ar-condicionado em escolas públicas e altera o Regimento Interno da Alesp.

O primeiro projeto aprovado foi o 1141/2019, de autoria do deputado Alex de Madureira (PSD). De acordo com a proposta, pelo menos 50% dos guichês
das praças de pedágio deverão aceitar pagamento via cartão de débito ou crédito sem adição de valor ao motorista.

No texto, o parlamentar explicou que a intenção é garantir a segurança dos pedágios, diminuindo a circulação de dinheiro em espécie, e evitar um possível constrangimento de motoristas que não tenham disponível a quantia em dinheiro para efetuar o pagamento.

“É de extrema importância que as concessionárias de pedágio disponibilizem essa praticidade em suas praças, uma vez que o pagamento eletrônico faz parte do cotidiano dos paulistas”, afirmou Madureira na sua justificativa ao projeto.

Durante a sessão, os parlamentares também foram favoráveis à determinação de que ao menos 60% dos cargos ocupados por servidores públicos estaduais
nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher deverão ser preenchidos por mulheres.

O texto do Projeto de Lei 826/2017 estabelece um prazo de dois anos a partir da publicação da norma para que as delegacias reorganizem seus
quadros. O governo do Estado fica autorizado inclusive a rea realizar
concursos públicos para alcançar essa meta.

Segundo o autor da proposta, deputado Afonso Lobato (PV), o projeto foi elaborado para que as mulheres que procuram atendimento sejam acolhidas
de forma mais humana, e se não se sintam constrangidas para fazer a denúncia em um momento que geralmente envolve situações traumáticas.
“Seria uma segunda agressão ela não se sentir à vontade para ser atendida em uma Delegacia da Mulher”, afirmou o autor.

Duas outras medidas estão relacionadas à área da educação. O objetivo do Projeto de Lei 564/2018, que cria a Política Pública Estadual de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino, é garantir que estudantes com epilepsia tenham o
acompanhamento adequado, com condições de inclusão, integração, acesso e permanência em instituições de ensino públicas ou privadas.

De acordo com o texto, que prioriza a igualdade de oportunidades, a condição neurológica não deve ser um impedimento para que esses estudantes tenham acesso às etapas de ensino e conteúdos curriculares
comuns aos demais alunos.

O bullying e o preconceito são outras preocupações da política, que orienta a realização de oficinas, rodas de conversa, projetos educativos,
seminários, palestras e outras atividades como medida de combate a essas condutas.

A medida “é muito importante não só para evitar o preconceito, mas também para haver uma completa inclusão desses jovens e crianças que têm epilepsia e muitas vezes são colocados de lado. Não só na educação, mas os esportes e em todas as atividades escolares, eles devem ter a garantia e o acompanhamento que o Estado permite que tenham através dessa proposta”, afirmou Coronel Telhada (PP), que é um dos coautores da proposição elaborada
por Luiz Fernando (PT).

O projeto também traz A medida “é muito importante não só para evitar o preconceito, mas também para haver uma completa inclusão desses jovens e crianças que têm epilepsia e muitas vezes são colocados de lado. Não só na educação, mas nos esportes e em todas as atividades escolares, eles devem ter a garantia e o acompanhamento que o Estado permite que tenham através
dessa proposta”, afirmou Coronel Telhada (PP), que é um dos coautores da proposição elaborada por Luiz Fernando (PT).

O projeto também traz orientações de conduta para os casos de identificação de alunos com epilepsia, além de diretrizes para que as metas dessa política sejam alcançadas. Elas incluem o desenvolvimento de ações voltadas à proteção física, emocional e moral do estudante, e a capacitação de profissionais escolares de diferentes setores para que estejam aptos a realizar os primeiros socorros durante possíveis crises convulsivas.

Enquanto o Projeto de Lei 62/2021 permite que o Governo do Estado instale ar
-condicionado de refrigeração e aquecimento nas salas de aula de instituições do ensino público estadual.

Segundo o deputado Wellington Moura (Republicanos), autor da medida, a instalação dos equipamentos visa o aperfeiçoamento a infraestrutura escolar e o conforto de professores e alunos.

“Chega a ser desumano professores e dezenas de alunos em uma sala de aula e a sensação térmica de 40 graus e no tempo de frio é pior ainda, pois alguns
alunos sequer têm roupa apropriada para suportar o frio, isso compromete até o aprendizado das crianças”, disse.

Por fim, foi aprovado em dois turnos o Projeto de Resolução 11/2021, que altera o regimento interno da Assembleia para excluir a determinação vigente de que, ao trocar ou se desvincular do seu partido, o deputado perde o direito ao cargo que ocupa na Mesa Diretora. Ou seja, o cargo, que é
vinculado ao partido, pode se vincular apenas ao parlamentar se a Mesa Diretora der aval à proposta de Campos Machado (Avante).

Com exceção do Projeto de Resolução, todas as outras propostas seguem para análise do governador, e podem ser sancionadas ou vetadas.

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