Da assessoria da deputada Regina Gonçalves

A Assembleia Legislativa derrubou no dia 18/12 o veto do governador ao Projeto de Lei 471/2011, de autoria de Regina Gonçalves (PV), que isenta o pagamento de taxas para expedição de segunda via de documentos a todos os moradores do Estado de São Paulo vítimas de catástrofes naturais. A lei agora aguarda para ser promulgada.

O projeto havia sido aprovado por três comissões da casa em 2011 (Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento) e pelo Plenário da Assembleia. Apesar disso, foi vetado pelo governador no ano passado, que alegou que a iniciativa do PL era de competência do Executivo, e não do Legislativo. Dessa forma, o projeto retornou à Alesp, teve, novamente, parecer favorável dos deputados em votação que derrubou o veto do governador.

Para a deputada, líder da bancada do PV na Assembleia, “a lei tem como objetivo dar a possibilidade às vítimas de se restabelecerem na sociedade e exercerem a cidadania em um momento em que passam por uma situação de vulnerabilidade social e dificuldade financeira”.

O prazo para obter a isenção é de 60 dias e dá direito a expedição de RG, CNH, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento e Certidão de Registro de Imóveis.

DOE, Legislativo, 21/12/2013, p. 3