A tese defendida pelo de putado Tenente Nascimento (PSL), que argumentou
pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 5/2019) que busca conferir aos poli ciais civis as mesmas con dições de aposentadoria já previstas aos policiais militares, foi aprovada na reunião
da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, na quarta-feira, 25/9.
Diante do parecer contrário da depu tada Marina Helou, o deputado
Tenente Nascimento, integrante daquela Comissão, elaborou um voto em separado
favorável argumentando que os policiais civis também fazem jus ao benefício que confere promoção ao cargo imediatamente superior quando da aposentadoria do policial. Se o servidor já for ocu pante do maior cargo da carreira, receberá uma compensação financeira, nos moldes da já existente para a Polícia Militar.

A PEC 05/2019, de autoria do deputado Delegado Olim (PP) e outros, agora
já está pronta para a Ordem do Dia, podendo ser deliberada pelo Plenário
da Assembleia Legislativa a qualquer momento.

Diário Oficial