O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou ontem (17/10), com base no previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), informações
sobre os gastos com pessoal referentes ao 2º quadrimestre, feitos pelo Governo do Estado e pelos órgãos da administração.

Os dados, disponibilizados na forma de gráficos por meio da plataforma ‘Observatório Fiscal’, trazem informações sobre as
despesas do Executivo, Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo (Alesp), Tribunal de Justiça (TJ-SP), Ministério Público
(MPSP) e da Corte de Contas paulista (TCESP). A consulta é
pública e pode ser feita por meio do link http://bit.ly/35DEqIB.
“É necessário que os órgãos façam adequações em seus orçamentos de modo a respeitar o previsto na LRF. Ao TCE cabe atuar como um mecanismo
de fiscalização, transparência e controle das contas públicas
para que o Estado e os órgãos não contraiam empréstimos ou dívidas de forma injustificada”, acentuou o Presidente do Tribunal de Contas paulista, Conselheiro Antonio Roque Citadini.

Foram computados como gastos com pessoal os relativos a vencimentos, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras, bem como encargos sociais e
contribuições recolhidas pelo ente aos órgãos de previdência.

Para o cálculo do percentual de gasto em pessoal, é usada como base a Receita Corrente Líquida (RCL), que é o somatório das receitas tributárias,
de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de
serviços, deduzidos os valores das transferências constitucionais.

O cálculo considerou, ainda, a deliberação nº TC-A-007019/026/19, publicada no DOE do dia 12/09/2019.

. Alertas LRF
Esta é a segunda vez no ano que o TCESP divulga os dados com gastos de pessoal do estado e órgãos da administração, referentes ao exercício de 2019. No último dia 8 de outubro, a Corte de Contas também publicou os
alertas voltados aos jurisdicionados da área municipal; dados foram disponibilizados na plataforma Visor, acessível no endereço
www.tce.sp.gov.br/visor.www.
tce.sp.gov.br/visor.

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