A Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei da deputada Vanessa Damo (PMDB), que exige das empresas maior divulgação e aperfeiçoa a Lei 13.747/2009, a chamada Lei da Entrega com Hora Marcada, também de autoria da parlamentar. Sancionada em 2009, a legislação obriga empresas e prestadores de serviços a agendar gratuitamente com o consumidor o dia e o período da entrega de produtos e serviços. Porém, levantamento do Procon/SP mostrou que, em 2011, 48% dos estabelecimentos comerciais desrespeitaram a lei.

O projeto, que agora segue para sanção do governador Geraldo Alckmin, proíbe, por exemplo, a cobrança adicional para o agendamento da entrega. “É obrigação da empresa entregar na hora marcada sem ônus para o consumidor”, ressalta a deputada. Já os fornecedores que comercializam produtos e/ou serviços em lojas virtuais e sites de vendas pela internet deverão salientar o cumprimento da lei de forma clara e ostensiva, em sua página principal de acesso. Falhas na entrega estão ligadas, sobretudo, à incapacidade dos fornecedores de atender à demanda que geraram. Além das multas aplicadas (em relação à Lei da Entrega, foram mais de R$ 30 milhões desde dezembro de 2009), o Procon/SP tem trabalhado junto aos fornecedores para ajustar sua conduta.

“Porém, muitas empresas, utilizando-se de má fé para ludibriar o consumidor, alegam que a lei não está em vigência. Daí a necessidade de divulgá-la melhor”, salienta Vanessa Damo.

Fonte: DOE, Legislativo, 03/01/2013, p. 5