O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na quarta-feira (13/11) dois projetos de autoria parlamentar. A regulamentação da prática eletrônica de jogos virtuais foi uma das matérias votadas. A outra trata da regularização de doação de terrenos para construção de habitações sociais. Os projetos
agora dependem da sanção do governador para começar a vigorar como lei estadual. Confira os detalhes:

PL 1.512/2015, de autoria do deputado Alexandre Pereira (SD) Regulamenta a prática eletrônica de jogos virtuais que a cada dia mais se aproximam da realidade. “É um projeto importante pelo nível e quantidade de jogadores e
equipes que praticam diariamente e que estão participando de campeonatos dentro e fora do país”, justificou o autor. A proposta tem como principal
objetivo estimular a cidadania e o respeito. “Esses atletas vão ser federados, podendo participar de algumas questões tanto do Estado quando do Governo Federal para contribuir com essas atividades”, explicou. O deputado Tenente Coimbra (PSL) apresentou uma emenda para suspender item do projeto
que diz respeito ao combate à discriminação. “Isso é pertinente a todos, se você colocar como obrigação de um jogo, de um esporte, acaba perdendo a essência e pegando algo ruim presente na sociedade e transferindo a
responsabilidade de combater essas ações para pessoas que não têm essa obrigação”, argumentou.

PL 1.241/2015, de autoria do deputado Marcos Zerbini (PSDB) Prevê a construção de moradias em terrenos doados por associações ou entidades de
classe. O objetivo do programa é oferecer moradias, construídas por intermédio da CDHU, de forma que a administração pública não arque com o ônus
da aquisição dos terrenos. O governo estadual poderá aceitar doações de associações civis, cooperativas e sindicatos. Esse tipo de doação com encargo
delimita a obrigação do Estado de direcionar o terreno para fins de habitação e benefício público. A intenção é suprir algumas omissões da administração e proporcionar ao governo critérios que lhe permitam decidir com mais segurança. Autor do projeto, Zerbini afirmou que a falta de terrenos para a construção de moradias é um dos problemas dos aglomerados
urbanos. “Na capital e nas grandes regiões metropolitanas, existe um problema muito sério que é a ausência de terrenos. A ideia é proporcionar parcerias com associações, sindicatos e entidades de classe para que possam
contribuir doando terrenos para que a CDHU construa”, justificou. Para o deputado Paulo Fiorilo (PT) é positivo qualquer incentivo à criação de moradias. “Estamos em um momento que todos os programas de moradia popular
foram paralisados. Já existem outros debates semelhantes na Casa, em relação às prefeituras. É o jeito que nós temos para minimizar a situação do déficit
habitacional”, explicou.

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