O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em cumprimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), alertou prefeitos de 559
municípios paulistas, um percentual de 86,8%, por terem registrado arrecadação inferior ao planejado e/ou por apontarem indícios de irregularidades na gestão orçamentária. No total, 79 municípios não prestaram informações e poderão ser penalizados, enquanto que apenas 6 (seis) cidades não receberam alertas neste 5º bimestre.

A partir das informações prestadas pelos municípios relativas ao 5º
bimestre, foram realizadas pelo TCE paulista análises contábeis dos dados
de receitas e de despesas.

Os alertas emitidos são previstos nos incisos I e V, dispostos no artigo 59, parágrafo 1º da LRF e dizem respeito à arrecadação e à gestão orçamentária.

Os números estão disponíveis na forma de Comunicados, publicados na edição de terça-feira (10/12) do Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado.

Como 144 municípios fizeram pagamento de horas extras no 1º e no 2º quadrimestres, apesar de terem recebido alerta quanto aos gastos com pessoal, o Presidente do TCESP, Conselheiro Roque Citadini, determinou
publicação de um comunicado reiterando a notificação publicada naqueles quadrimestres.

. Arrecadação
Os dados, referentes à análise da O Presidente do TCESP, Antonio
Roque Citadini, participou, na segunda-feira (9/12), em Porto Alegre, da sessão plenária solene de posse do Presidente do Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Sul, Conselheiro Estilac Xavier. A cerimônia ocorreu no
Auditório ‘Romildo Bolzan’, na sede do TCE-RS, e também empossou o Vice-
-Presidente, Conselheiro Pedro Figueiredo, o 2º Vice-Presidente, Conselheiro
Alexandre Postal, e o Corregedor, Conselheiro Marco Peixoto. Os mandatos
dos Conselheiros que tomaram posse são correspondentes ao ano de 2020.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) promoveram, na segunda-feira (9/12), o evento ‘Transparência no uso do dinheiro público’.

Na oportunidade, foram apresentadas as novas funcionalidades da ferramenta Solução de Inteligência (SOLI) que se utiliza de informações da fase IV do Sistema Audesp, que trata de dados relativos às licitações e aos contratos.

Também foi divulgado um balanço das ações realizadas conjuntamente pelas instituições no combate à corrupção.

Durante o evento, a Corte de Contas paulista esteve representada pelo Conselheiro Renato Martins Costa e pelo Secretário-Diretor Geral, Sérgio Ciquera Rossi.

As atividades ocorreram no Auditório ‘Queiroz Filho’, na sede do MPSP, na Capital.
DIVULGAÇÃO
P A R C E R I A
TCE passa a compartilhar dados sobre licitações e contratos com MPSP
execução orçamentária no período, apontam que 432 municípios arrecadaram
menos no 5º bimestre que o registrado no 4º bimestre.
Das prefeituras fiscalizadas e que disponibilizaram informações, um
total de 323 municípios não atingiu a meta de arrecadação prevista, demandando, assim, a implantação das medidas definidas na LRF. Apenas 109
apresentaram arrecadação prevista ou acima do esperado.

Entre os principais motivos que colocam os municípios em situação de vulnerabilidade frente à LRF estão falhas na arrecadação esperada; descumprimento de metas fiscais; déficit/desequilíbrio financeiro e incompatibilidade de metas diante da Lei Orçamentária Anual (LOA)/ Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

. Receitas x Despesas
Dos 565 municípios que enviaram as informações ao TCESP, em 308 (54%) a despesa realizada no 5º bimestre foi superior ao valor registrado no bimestre anterior. Desse total, em 235 as receitas arrecadadas foram maiores que os gastos realizados, gerando, com isso, um resultado orçamentário positivo. Em 73 municípios esse resultado foi negativo, visto que as despesas foram maiores que as receitas.

Em 257 municípios, num percentual de 46%, os gastos realizados no 5º bimestre foram menores que o registrado no bimestre anterior.

Desse total, em 72 casos as despesas foram maiores que as receitas, provocando um resultado orçamentário negativo. Já em 185, o resultado foi
positivo, visto que as receitas foram maiores que as despesas realizadas.
Dos 644 municípios jurisdicionados, 565 enviaram suas informações/
documentos ao Sistema da Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo
(AUDESP), permitindo as análises contábeis. No total, 79 municípios
não prestaram informações e poderão ser penalizados.

O levantamento mostra que, ao longo de 2019, 376 municípios foram
notificados pela Corte de Contas por possuírem arrecadação inferior ao
planejado. Durante o exercício, 506 Chefes de Executivo já foram alertados
por indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

A íntegra dos dados, com a situação individual de cada município, pode ser consultada por meio da plataforma VISOR (Visão Social de Relatórios de Alertas) pelo link www.tce.sp.gov.br/visor.