Com a sanção nesta segunda-feira pelo governador Geraldo Alckmin de Lei originária do Projeto de Lei 109/2017, o Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo (Imesc), ligado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania), passa a ter um fundo para financiar exames de DNA para comprovação de paternidade e outros tipos de perícias médicas para pessoas carentes.

“Nós alocamos do Tesouro do Estado R$ 18 milhões especificamente para o fundo de perícias. Sancionamos hoje a lei. Quero destacar a importância da questão paternidade. Para termos a ideia da importância social e familiar disso, na Secretaria de Estado da Educação, com 3,7 milhões de alunos, estima-se que 3% dos estudantes não têm a paternidade no documento. O Trabalho do Imesc é extraordinário. É o único instituto do gênero que faz perícia civil de exumação. É um trabalho de grande valor científico, social e para a Justiça”, disse Alckmin ao sancionar a lei.

O Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP) será constituído com recursos do Governo do Estado, mas também poderá receber verbas de convênios com órgãos públicos municipais, federais e internacionais.

Até aqui, as perícias judiciais ajuizadas pela Justiça gratuitas eram custeadas pela Defensoria Pública ou pela parte vencida no processo judicial de investigação de paternidade. Em 2016, o Imesc fez 38 mil perícias e exames, 27% dos quais, ou mais de 10 mil, era de investigação de vínculo genético (teste de DNA), para fins de comprovação de paternidade.

Do Portal do Governo do Estado