Assembleia aprovou por unanimidade, nesta quarta­feira, 2/10, o Projeto de Lei Complementar 27/2013, do Tribunal de Justiça, que inclui o parágrafo 9º ao artigo 1º da Lei Complementar 1.208, de 23 de julho de 2013, com a seguinte redação: “Os inquéritos policiais, instaurados após a instalação do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais, serão distribuídos às respectivas unidades regionais na forma exclusivamente digital.”A bancada do PT registrou voto favorável às emendas ao PLC 27/2013 apresentadas pelo partido e que foram rejeitadas na votação final.

Na mesma data foi também iniciada a discussão do Projeto de Decreto Legislativo 13/2013, da Mesa Diretora da Casa, que aprova a indicação de José Bonifácio de Souza Amaral para a diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp), no cargo de diretor de Regulação Econômico­Financeira e de Mercados.

A íntegra e a tramitação do PLC 27/13 e PDL 13/13 podem ser consultadas em www.al.sp.gov.br, no link Projetos.

DOE, Legislativo, 03/10/2013, p. 8