As taxas atualmente cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) sofrerão mudanças no ano que vem. A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira, o corte, em 50%, de duas taxas que continham equívoco de redação, e criou duas novas taxas para custear dois novos serviços a serem prestados por esse órgão público.

No caso da diminuição, vigorará para as taxas que se referem aos exames teórico e prático de habilitação para motoristas. Essas taxas, por equívoco de redação da Lei 15.266/2013 ” dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual -, constavam com o dobro do valor correto. A intenção, quando da edição dessa lei, era a de separar a cobrança dos dois exames (teórico e prático) que, anteriormente, eram cobrados de maneira unificada. Com essa medida, caso o candidato fosse reprovado em um dos exames, ele pagaria novamente apenas o valor relativo a esse exame.

Quanto às novas taxas, uma delas se refere à personalização de placas veiculares para veículos novos, cujos proprietários desejam ver nelas consignadas suas iniciais e/ou números com algum significado pessoal. A outra, ao serviço de registro de contrato de financiamento de veículos, que passará também a ser executado pelo Detran – esse serviço é realizado atualmente só pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg).

Benefícios para os policiais e assentados

Os policiais civis e os assentados acabaram sendo beneficiados com a aprovação, também nesta quinta-feira, do PLC 50/2015 e o PL 1209/2015. O PLC 50 institui diária especial por jornada extraordinária de trabalho (Dejec) aos policiais civis do Estado. Já o PL 1209 atualiza alguns artigos da lei que criou a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp). Assim, por exemplo, garante, na outorga da concessão de uso, a sucessão hereditária e possibilita o retorno e a fixação dos mais jovens no campo. Outra alteração prevê o acesso a novas linhas de financiamento, que servirão ao desenvolvimento de novas técnicas e à diversificação da produção.

DOE, Legislativo, 18/12/2015, p. 3