A Assembleia recebeu nesta segunda-feira, 30/9, a proposta orçamentária do governo do Estado de São Paulo, elaborada pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, para o exercício de 2014. O envio do projeto de lei orçamentária, que orça a receita e fixa a despesa, está fundamentado nos artigos 47, XVII, e 174, III, da Constituição Estadual. A receita total do orçamento fiscal e da seguridade social para o próximo exercício é de R$ 188.874.746.752.

O projeto de lei, que passa a tramitar na Assembleia e deve ser votado até o final do ano, compreende o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado detém a maioria do capital social, abrangendo, por conseguinte, todos os órgãos dos Poderes do Estado e os órgãos e entidades da Administração centralizada e descentralizada.

Na elaboração da propositura, foram consideradas as estratégias e as diretrizes de ação estabelecidas no Plano Plurianual do Estado de São Paulo – PPA, relativo ao período compreendido entre os anos de 2012 e 2015, para cujo aperfeiçoamento concorreu o Parlamento paulista quando da aprovação da Lei 14.676, de 28 de dezembro de 2011.

A lei orçamentária estima quanto o Estado vai arrecadar para poder agir em frentes como educação, saúde, transportes, habitação, infraestrutura, de acordo com as prioridades e metas estabelecidas pelo Plano Plurianual.

A proposta original é elaborada em cada Unidade Orçamentária (UO), nos mais diversos órgãos dos três poderes, sendo organizada e compatibilizada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional, para depois ser enviada pelo governador à Assembleia.

Audiências públicas

O processo de elaboração da lei orçamentária deve contar com ampla participação popular, cabendo ao governo do Estado, na fase da elaboração da mensagem, e à Assembleia Legislativa promoverem audiências públicas em todas as regiões administrativas do Estado de São Paulo, podendo ainda realizar uma audiência pública geral, inclusive com a utilização dos meios eletrônicos disponíveis.

Além de participar e se fazer ouvir nas audiências públicas, qualquer cidadão pode propor emendas (tanto ao texto da lei, como também ao anexo) para o aperfeiçoamento da proposta orçamentária diretamente aos deputados.

Este ano, a CFOP, presidida por Mauro Bragato (PSDB), realizará 21 audiências públicas para debater com a população do Estado de São Paulo o Orçamento estadual 2014.

A primeira audiência pública acontecerá na próxima quinta-feira, 3/10, às 18h, na Câmara Municipal de Assis. As reuniões serão realizadas em sedes e cidades de regiões administrativas, metropolitanas, de governo e aglomerações urbanas.

Emendas Online

Os cidadãos do Estado de São Paulo também poderão apresentar emendas ao Orçamento estadual 2014 através do Portal da Assembleia. Diferentemente das sugestões de audiências em que os cidadãos apresentam temas e propostas de políticas públicas para que os deputados elaborem emendas posteriormente, no portal é possível elaborar a própria emenda ao projeto de lei, da mesma forma que os parlamentares o fazem.

O cidadão se cadastra e escolhe um deputado a quem encaminhar a sua propostas. Há um tutorial passo a passo que explica como preencher os formulários e as exigências legais para remanejamento de recursos e que também informa como é elaborado o Orçamento.

Esse canal de interação com a população possibilita que as emendas online sejam automaticamente encaminhadas para o correio eletrônico do deputado escolhido. Para isso, basta o cidadão acessar o Portal da Alesp www.al.sp.gov.br e clicar no ícone Propostas de Emenda ao Orçamento, localizado à direita da tela.

DOE, Legislativo, 01/10/2013, p. 5