Da Redação – Blanca Camargo 
 
A Assembleia aprovou por unanimidade, em 25/10, o Projeto de Lei 900/2011, do Executivo, transformado na Lei 14.626, de 29 de novembro de 2011. A norma institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (Cadastro Ambiental Estadual), e viabiliza o repasse pelo governo federal dos recursos da Taxa Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). O cadastro destina-se a manter informações sobre as atividades passíveis de provocar poluição ou que utilizem recursos ambientais.
Para o secretário do Meio Ambiente, Bruno Covas, em mensagem que acompanha o texto do PL 900/11, “será uma enorme contribuição para a melhoria do controle e fiscalização ambiental pelos órgãos ambientais paulistas, e será implantado sem nenhum ônus para os fiscalizados”.

Atualização de dados do Ibama

O CAE será criado a partir das informações do Cadastro Técnico Federal, gerenciado pelo lbama, e atualizado de forma permanente com os dados fornecidos pelos estabelecimentos cadastrados. “Sua implementação gerará substancial economia de meios para esta secretaria, (…) especialmente a Cetesb e a Fundação Florestal”, afirma ainda o secretário, acrescentando que as atividades prioritárias coordenadas por sua pasta ganharão rapidez e eficiência, como, por exemplo, o licenciamento ambiental.
O repasse de recursos federais são provenientes de 60% da TCFA, cobrada pelo Ibama, tendo por objetivo o custeio da ampliação das atividades de fiscalização ambiental a cargo da secretaria.

A íntegra da Lei 14.626/2011, pode ser consultada no Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br), no link Legislação.

Fonte:Alesp – Agência de Notícias