BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira, 25, a admissibilidade da proposta de emenda constitucional (PEC) que coloca o transporte como um direito social do cidadão brasileiro.

A proposta agora terá seu mérito analisado por uma comissão especial. Se aprovada, irá ao plenário da Câmara e do Senado. De autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a ideia é que transporte se junte a outros direitos sociais previstos no artigo 6 da Constituição Federal, como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

Não há um efeito prático direto. A vantagem é que passa a ser considerada como aspecto prioritário na discussão e execução de políticas públicas.

A aprovação da PEC na CCJ é considerada uma resposta dos deputados às manifestações populares. Ela tramitava na Casa desde outubro de 2011.

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