Estados produtores como o Rio irão ao Supremo contra projeto que reduz sua fatia na divisão dos royalties

A presidente Dilma Rousseff está inclinada a sancionar sem vetos o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados que muda a divisão dos royalties do petróleo, na esperança de que a nova lei será derrubada mais tarde pelo Supremo Tribunal Federal.

Assessores da presidente dizem que a mudança na divisão das receitas extraídas dos campos de petróleo que já estão em exploração fere direito adquiridos de Estados e municípios produtores, que ameaçam mover uma ação no STF contra o projeto aprovado na Câmara na terça-feira.

A decisão técnica mais adequada, para assessores de Dilma, seria vetar o artigo do projeto que estende as novas regras a esses campos, atendendo a uma reivindicação do governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), Estado mais prejudicado pela mudança.

Mas Dilma indicou que deve sancionar a lei sem vetos, para evitar o desgaste com o Congresso, onde o assunto é debatido há quatro anos.

Oficialmente, o Planalto informou que a presidente Dilma fará uma exaustiva análise do projeto antes de concluir pela sua sanção, veto total ou veto parcial. O ministro Guido Mantega (Fazenda) declarou: “Não temos ainda uma avaliação das consequências. A proposta modifica a remuneração dos contratos passados. E nós não temos simpatia por essa modalidade, mas o que vai ser feito não foi definido ainda”.

NA FILA

O projeto aprovado pela Câmara aumenta a parcela dos royalties que é destinada a Estados e municípios que não produzem petróleo, reduzindo a fatia que cabe a Estados produtores como o Rio.

O ex-presidente Lula vetou projeto de lei similar aprovado no fim do seu governo, mas até hoje o veto não foi examinado pelo Congresso.

Se Dilma vetar o projeto aprovado pela Câmara na terça, será mais um veto a ser analisado pelo Congresso.

Para o Planalto, a melhor tática pode ser transferir a responsabilidade a deputados e senadores, que aprovaram a proposta, e aguardar o pronunciamento do STF.

Caso decida vetar o artigo que muda as regras para os campos de petróleo em exploração, o governo definiu que manterá intacta a nova divisão dos royalties para os futuros campos. A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) disse que o risco de veto “é praticamente zero” para os futuros campos.

O governo depende da definição das regras para organizar em 2013 os primeiros leilões para explorar os campos de petróleo do pré-sal.

Esses campos serão explorados pelo regime de partilha da produção, que assegura ao governo e à Petrobras maior controle sobre o ritmo dos investimentos que serão necessários e uma parcela maior dos lucros no futuro.

O projeto aprovado pela Câmara fixa em 15% a alíquota dos royalties nos campos do pré-sal que serão leiloados de acordo com esse regime.

O projeto reduz a fatia dos Estados produtores nos royalties de 26,25% para 20%, e a dos municípios produtores de 26,25% para 17%. A parcela para Estados e municípios não produtores sobe a 40%.

O projeto reduz a fatia da União na divisão dos royalties de 30% para 20%, mas a participação da União na renda total dos novos campos será maior que a assegurada no atual regime de concessões.

O Congresso terá ainda que enfrentar outro problema no projeto. Há um erro no artigo que muda a divisão dos royalties dos campos já leiloados, pois a soma dos porcentuais atinge 101% a partir de 2017.

Não há como corrigir o erro sem tirar o excesso de 1% de alguma das partes envolvidas na discussão -União, Estados e municípios. Técnicos consideram que o erro pode servir como justificativa para a presidente vetar parte do texto. O presidente da Câmara, Marco Maia, disse porém que o erro será corrigido: “Vamos voltar aos 100%”.

Fonte: Folha de S.Paulo/Poder