15/03/2013 – 12h50 Presidência –
Atualizado em 15/03/2013 – 15h09

Da Redação

A parceria entre os três poderes da
República para a efetivação dos direitos dos cidadãos foi destacada, nesta
sexta-feira (15), no Palácio do Planalto, durante cerimônia em que o governo
federal comemorou do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, (15 de março) e
lançou o Plano Nacional das Relações de Consumo e Cidadania. O plano reúne
medidas para proteção do consumidor e foi elaborado a partir de  propostas defendidas pelos órgãos de defesa
do consumidor, com a participação de vários ministérios, de agências
reguladoras e do Banco Central.

Na cerimônia, que contou com a
presença do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a presidente Dilma
Rousseff enfatizou que a medida representa uma nova política de Estado, que vai
regulamentar e modernizar as relações de consumo no Brasil.

– O sucesso de nosso trabalho será
garantido mesmo pelas instâncias técnicas que vão trabalhar de forma integrada
para a solução dos problemas dos consumidores. Como igualmente, é muito
importante, para não dizer que é estratégica, a ação harmônica conjunta dos
três poderes da República – acrescentou a presidente.

No evento, Dilma assinou um decreto
que cria a Câmara Nacional de Relações de Consumo e outro que regulamenta o
comércio eletrônico no Código de Defesa do Consumidor. Além dos decretos, um
projeto de lei que também altera o CDC será enviado ao Congresso para reforçar
o papel dos Procons, apertar a fiscalização sobre as empresas e aumentar a
multa por desrespeito aos direitos do consumidor.

– Tenho certeza que podemos contar
com o Senado e a Câmara para aprovar as leis de fortalecimento dos Procons,
obviamente com as contribuições e o aperfeiçoamento de cada uma das Casas –
disse a presidente.

Em texto divulgado por sua
assessoria, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que as medidas
anunciadas nesta sexta-feira vem em boa hora. Ele lembrou também projeto (PLS
50/2012), do senador Lobão Filho (PMDB-MA), que aumenta o valor das causas
aceitas pelos juizados especiais cíveis estaduais de 40 para 60 salários
mínimos. A proposta modifica o Código de Defesa do Consumidor para proibir a
apelação a instâncias superiores da Justiça em ações individuais envolvendo
relações de consumo e inferiores a 60 salários mínimos.

– Esse é o papel das instituições:
fazer e aprimorar leis de forma que o cidadão seja integralmente contemplado –
disse Renan.

O ministro da Justiça, José Eduardo
Cardozo também destacou a parceria com o Legislativo e o Judiciário e lembrou
que acertou  uma pauta prioritária para a
proteção dos direitos dos consumidores.

– A partir do momento em que fui
instado pelas discussões do governo, procurei o presidente do Senado e o
presidente da Câmara, ambos mostraram total concordância com o que nós
estávamos fazendo. E mais: pactuamos uma pauta legislativa para os próximos dias
prioritária para que o Congresso Nacional aprove as leis necessárias para
garantir os direitos dos consumidores – disse o ministro.

Código de Defesa do Consumidor

A modernização do Código de Defesa
do Consumidor também está em debate no Senado. Prestes a completar 23 anos, o
principal ordenamento jurídico com normas que visam a proteção dos consumidores
está sendo analisado em uma comissão temporária, que avalia três projetos: O
(PLS 283/12), que trata da prevenção do superendividamento; o (PLS 281/12), que
amplia a proteção aos que fazem compras por meio de comércio eletrônico; e o
(PLS 282/12), que dispõe sobre as regras para ações coletivas destinadas a
proteger interesses ou direitos de qualquer natureza.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante
citação da Agência Senado)