Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
(TCESP) revela que 17,86% dos municípios paulistas exigem que os servidores
apresentem comprovante de vacinação completo contra a COVID-19.
Em 60,53% dos casos, a obrigatoriedade do passaporte da vacina está amparada por Ato do Executivo, enquanto 33,33% baseia-se em Lei Municipal.
O restante (6,14%) tem como lastro para a exigência Lei Federal ou Estadual.
A pesquisa feita pelo TCESP mostra ainda que, a partir de janeiro, 31,36%
das Prefeituras proibiram a realização de eventos públicos com aglomerações
– como Carnaval, shows e festas de aniversário da cidade – para conter o
avanço da pandemia.
Segundo as informações coletadas pela Corte de Contas até 31 de janeiro,
por meio do questionário ‘Gestão de Enfrentamento da COVID-19’, a proibição de eventos está prevista em Ato do Executivo em 77,61% das situações, em
Lei Municipal (17,91%) e em Lei Federal ou Estadual (4,48%).
Os dados fazem parte do ‘Painel de Enfrentamento da COVID-19’ do TCESP
e estão disponíveis no portal do Tribunal pelo link https://bit.ly/3oSfngk.
. Investimentos
De acordo com a última atualização do painel, os municípios paulistas
destinaram, somente em janeiro deste ano, R$ 261,53 milhões em ações
ligadas ao combate ao coronavírus.
Os recursos empenhados, entretanto, sofreram uma queda em relação ao
mesmo período de 2021, quando o valor foi de R$ 721,2 milhões.
Desde o início da pandemia, em março de 2020, os investimentos dos
municípios ligados à COVID-19 ultrapassaram R$ 10 bilhões. Até janeiro, o
Estado de São Paulo registrou 157.854 óbitos ligados à COVID-19, segundo
dados do Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade).
. Obrigação
Um total de 192 municípios paulistas declarou que não realizou despesas
para o enfrentamento do novo coronavírus no mês de janeiro. Além disso,
oito Prefeituras (Cristais Paulista, Franco da Rocha, Indiana, Ipeúna, Ituverava, Narandiba, Pedrinhas Paulista e Santa Maria da Serra) não prestaram informações quanto aos recursos empenhados e estão inadimplentes perante o TCESP.
Franco da Rocha justificou que não enviou os dados em decorrência das
fortes chuvas que atingiram o município e destruíram móveis e documentos
da Prefeitura.
O descumprimento da obrigação de responder ao questionário do TCESP
pode acarretar aos responsáveis pelos óbitos ligados à COVID-19, segundo
dados do Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade).
. Obrigação
Um total de 192 municípios paulistas declarou que não realizou despesas
para o enfrentamento do novo coronavírus no mês de janeiro. Além disso,
oito Prefeituras (Cristais Paulista, Franco da Rocha, Indiana, Ipeúna, Ituverava, Narandiba, Pedrinhas Paulista e Santa Maria da Serra) não prestaram informações quanto aos recursos empenhados e estão inadimplentes perante o TCESP.
Franco da Rocha justificou que não enviou os dados em decorrência das
fortes chuvas que atingiram o município e destruíram móveis e documentos
da Prefeitura.
O descumprimento da obrigação de responder ao questionário do TCESP
pode acarretar aos responsáveis pelos órgãos públicos a aplicação de multa,
conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993.
Diário Oficial Poder Legislativo
TCESP