12/06/2013 – 14h45 Comissões – Justiça – Atualizado em
12/06/2013 – 15h34

Simone Franco

Empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e
autarquias públicas também serão obrigadas a divulgar a remuneração de seus
servidores. A exigência, que já alcança a maioria do funcionalismo público, foi
aprovada, nesta quarta-feira (12), pela Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ).

A publicização dos vencimentos de servidores federais,
estaduais, distritais e municipais passou a ser obrigatória com a aprovação da
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). No entanto, como a medida não se
aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, o senador Roberto
Requião (PMDB-PR) resolveu suprir esta lacuna por meio de uma proposta de
emenda à Constituição (PEC 3/2012).

A iniciativa em questão estabelece a divulgação mensal,
mediante relação nominal, de remuneração e demais valores pagos aos empregados
de empresas públicas e sociedades de economia mista. Ficam resguardados –
exclusivamente e mediante justificação – os casos cujo sigilo da identificação
do servidor seja indispensável à segurança da sociedade e do Estado.
“Trata-se de dar ao cidadão e à opinião pública instrumento imprescindível
à fiscalização do gasto público”, sintetizou Requião.

Interesse público

Relator da matéria, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) recomendou
sua aprovação por reconhecer “o interesse público, a justeza e a necessidade da
medida”.

“A prevalência do princípio da publicidade administrativa, e
o óbvio descabimento de se falar em proteção da intimidade e vida privada de
agentes públicos, porquanto remunerados por verbas públicas, são razões
bastantes ao acolhimento da proposição”, afirmou Luiz Henrique, que fez um
ajuste no texto original e ampliou seu alcance ao também exigir a divulgação de
vencimentos do pessoal de autarquias e fundações públicas.

Emenda

Apesar de ter sido acolhida pelo relator, a CCJ rejeitou
emenda do senador Humberto Costa (PT-PE) que pretendia livrar empresas estatais
como a Petrobras, que não recebem verbas públicas para pagamento de seu
pessoal, da exigência imposta pela PEC.

O argumento do petista era de que a medida feria a
competitividade das sociedades de economia mista, que atuam em regime de livre
concorrência e já estão submetidas às normas da Comissão de Valores Mobiliários
(CVM). Dos senadores que se manifestaram sobre a emenda, Armando Monteiro
(PTB-PE) foi o único a apoiá-la, afirmando que aprovação da proposta não iria
contribuir para a transparência dos gastos públicos, mas gerar desvantagem
concorrencial.

Em contrapartida, o petista Eduardo Suplicy (SP) não só se
disse contrário à modificação proposta por Humberto Costa, como recomendou ao
governo – que a teria inspirado – rever sua posição. Depois de ressaltar que a
transparência na administração pública sempre foi um princípio defendido pelo
PT, sustentou a tese de obrigatoriedade de divulgação da remuneração de
executivos de todas as empresas públicas e privadas.

Além de Requião, assumiram a defesa direta da PEC 3/2012 os
senadores Pedro Taques (PDT-MT), Álvaro Dias (PSDB-PR) e Pedro Simon (PMDB-RS).
O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) também votou pela sua aprovação e aproveitou
para pedir apoio ao PLS 186/2012. O projeto é de sua autoria e altera a Lei de
Acesso à Informação para excluir os descontos legais na divulgação dos
vencimentos dos agentes públicos. A matéria também deve ser relatada por Luiz
Henrique.

A PEC 3/2012 seguirá, agora, para dois turnos de votação no
Plenário do Senado.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)