A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (10/4) um Projeto de Lei Complementar que extingue o Fundo Estadual de Eletrificação Rural (FEER). A proposta foi encaminhada pelo ex-governador Geraldo Alckmin após análise do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) constatar a inoperância do fundo.

“As concessionárias hoje em dia são as responsáveis por levar energia para todos os municípios. Os recursos serão realocados para secretarias que melhorem o atendimento da população”, afirmou o deputado Carlão Pignatari (PSDB).

A deputada Márcia Lia (PT) comentou a decisão dos deputados de encaminharem os recursos advindos do fundo para áreas distintas. “Conversamos com todos os partidos e decidimos encaminhar o valor para as áreas da Cultura, Segurança Pública e Agricultura”.

O FEER foi criado em 1968 com o objetivo de financiar obras e serviços para que a energia elétrica e os serviços de telefonia chegassem à zona rural do Estado. No entanto, com a criação de políticas dos governos federal e estadual com a mesma proposta, como o de Eletrificação Rural – Luz da Terra e o Luz para Todos, o fundo estadual acabou ficando inoperante e sem mercado, segundo o DAEE.

O Projeto de Lei Complementar 29/2017 propõe que os recursos disponíveis no FEER sejam revertidos para a Conta Única do Tesouro do estado. Para tornar-se lei, depende agora de sanção do governador.

Do Portal do Governo do Estado