13/03/2013 – 17h15
Os governadores levaram à reunião os quatro pontos
consensuais: reduzir o comprometimento dos estados com dívidas; impedir a
criação de novas despesas; acrescentar novas fontes de receita ao FPE; e
extinguir o Pasep.
Laycer Tomaz / Câmara dos Deputados
Alves: vamos conversar com a área econômica do governo para
que acordo com governadores seja ajustado.
A reunião entre os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo
Alves, e do Senado, Renan Calheiros, com 23 governadores e líderes partidários,
nesta quarta-feira, produziu uma pauta legislativa de quatro itens que busca
reformar o pacto federativo de modo a fortalecer as receitas de estados e
municípios.
Os itens acordados foram a renegociação das dívidas de
estados e municípios com a União; a obrigatoriedade de que novas despesas
venham acompanhadas de fontes de financiamento; a extinção do pagamento do
Pasep para a União; e a inclusão da arrecadação da Cofins e da CSLL na base de
cálculo dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
Não há prazo para que essas propostas sejam votadas, mas
ficou acertado que a Consultoria Legislativa da Câmara vai realizar um
levantamento para avaliar se as mudanças já são temas de projetos que tramitam
no Congresso Nacional. Depois do estudo, uma comissão de deputados e senadores
vai acompanhar a tramitação das propostas em cada Casa do Legislativo.
“Vamos verificar o que está pronto nesta Casa e no
Senado que venha coincidir com o pleito respeitável dos governadores”,
disse Henrique Eduardo Alves. Ele explicou ainda que o governo federal vai
participar do acordo sobre as propostas. “Vamos ter uma conversa com a
área econômica do Executivo para que esse acordo possa ser ajustado de forma
responsável do ponto de vista orçamentário e fiscal”, declarou.
Já o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), ressaltou
que a pauta dos governadores dependerá do quanto a União vai abrir mão na perda
de receitas. “Tudo o que está sendo discutido vai implicar perda de
receitas da União. Então a União terá de discutir qual o tamanho da receita que
ela aceita abrir mão e, em função disso, vai-se construir quais demandas dos
estados poderão ser solucionadas”, disse.
Reforço do Legislativo
A reunião com os
governadores faz parte da tentativa explicitada por Henrique Eduardo Alves de
reforçar o Legislativo como cenário dos grandes debates do País. Nesse sentido,
Alves também quer se reunir com os prefeitos das capitais – provavelmente no
próximo dia 20.
Depois da reunião com os governadores, Henrique Eduardo
Alves agradeceu a objetividade dos participantes em suas reivindicações e disse
que a Câmara se compromete a debater e a votar as propostas apresentadas. “Os
governadores cumpriram à risca o que solicitamos, absoluta objetividade, já
trazendo propostas para fazermos o nosso dever”, afirmou.
Renegociação das dívidas
O ponto da pauta
considerado mais relevante pelos governadores, como Beto Richa (PR), é a
renegociação das dívidas dos estados com a União, que atualmente são corrigidas
pelo IGP-DI mais juros de 6% a 9% ao ano.
Sobre esse assunto, a Câmara analisa Projeto de Lei
Complementar 238/13, do Executivo, que, entre outras medidas, muda os critérios
de indexação dos contratos de refinanciamento das dívidas de estados e
municípios com a União. Pela proposta, o índice de correção passará a ser o
IPCA, que é menos instável que o IGP-DI. Caso a soma dos encargos ultrapasse a
variação da taxa básica de juros, atualmente em 7,25%, a Selic será usada para
a atualização.
Durante a reunião, Beto Richa afirmou que a renegociação das
dívidas “é o ponto mais urgente e que une todos os governadores. Ninguém
suporta mais pagar algo que é impagável”, disse. Segundo o governador, a dívida
contraída pelo Paraná com a União era de R$ 5 bilhões em 1998 e, atualmente,
soma R$ 9,5 bilhões. “Isso porque nós já pagamos R$ 10 bilhões”, disse Richa.
“O governo federal não pode agir como um agente financeiro, como um agiota”,
completou.
Novas despesas
O governador de
Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), foi escalado para cobrar que o Congresso
Nacional aprove medidas que relacionem o aumento das despesas dos estados à
fonte de receita necessária para cobrir essas despesas.
“Queremos que a pauta do Congresso trate com prioridade o
exame das PECs e projetos de lei complementar que atendam a esse conteúdo; não
suportamos mais o aumento de despesas sem a garantia de receita
correspondente“, disse.
Para ilustrar sua demanda, Campos citou explicitamente a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, do deputado Mendonça Filho
(DEM-PE) e outros, que proíbe a União de delegar prestação de serviços aos
estados, Distrito Federal ou aos municípios sem previsão, em lei, de repasses
financeiros necessários ao seu custeio.
Fundos
Outro item da pauta
de socorro aos estados é o fortalecimento do Fundo de Participação dos Estados
(FPE) com a inclusão das contribuições Cofins e CSLL na sua composição.
Atualmente, o fundo é constituído por parte do IPI e do IR.
O governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), chegou a apresentar
a minuta de uma PEC nesse sentido. Dados apresentados por ele apontam que em
1989, o IPI e o IR representavam 77% das receitas da União e as contribuições,
23%. Nos últimos anos, essa proporção mudou e, em 2010, IPI e IR representaram
45% da arrecadação da União e as contribuições, que não são repartidas entre os
entes, alcançaram 55%.
Pasep
O último item da
pauta aprovada pelos governadores foi o fim da cobrança de 1% que a União cobra
da arrecadação do Pasep.
O governador em exercício do Pará, Helenilson Pontes (PPS),
defendeu essa medida durante a reunião e classificou a cobrança de 1% do Pasep
um “entulho tributário”. “Ele representa 1% dos orçamentos de estados e
municípios e 1% das transferências correntes que recebem. São estados e
municípios que já não conseguem cumprir as necessidades e precisam devolver
1%”, disse.
O fim da cobrança, segundo Pontes, poderia ser feita por
meio de emenda a qualquer medida provisória em tramitação na Casa. Ele
ressaltou que a União tem zerado alíquotas para incentivar a produção e o
consumo e também poderia arcar com essa perda do Pasep. “Um artigo em uma lei
aliviaria todos estados e municípios, com efeito imediato no caixa”, disse.
Pontes é vice-governador e esta à frente do governo porque o
titular, Simão Jatene, se afastou para tratar um problema cardíaco.
Antes da reunião, diversos governadores citaram a unificação
da alíquota interestadual do ICMS como uma das medidas para reformar o pacto
federativo. A proposta não entrou em pauta, no entanto, porque 14 estados
perdem com a proposta e impediram a inclusão do tema.
Íntegra da proposta:
Da Reportagem/NA
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