Dec Fed nº 10.135, de 28/11/2019 – Altera o Decreto nº 9.271/2018, que regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica … – Biblioteca Jurídica

Dec Fed nº 10.135, de 28/11/2019 – Altera o Decreto nº 9.271/2018, que regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica …