Dec Fed nº 10.150, de 02/12/2019 – Altera o Decreto nº 7.775/2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696/2003, para dispor sobre o Programa de Aquisição de Alimentos. – Biblioteca Jurídica

Dec Fed nº 10.150, de 02/12/2019 – Altera o Decreto nº 7.775/2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696/2003, para dispor sobre o Programa de Aquisição de Alimentos.