Dec Fed nº 10.228, de 05/02/2020 – Altera o Decreto nº 9.492/2018, que regulamenta a Lei nº 13.460/2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos … – Biblioteca Jurídica

Dec Fed nº 10.228, de 05/02/2020 – Altera o Decreto nº 9.492/2018, que regulamenta a Lei nº 13.460/2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos …