Dec Fed nº 11.170, de 11/08/2022 – Regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil. – Biblioteca Jurídica

Dec Fed nº 11.170, de 11/08/2022 – Regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil.