Dec Fed nº 9.609, de 12/12/2018 – Regulamenta a Lei nº 13.756/2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. – Biblioteca Jurídica

Dec Fed nº 9.609, de 12/12/2018 – Regulamenta a Lei nº 13.756/2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.