Dec Mun nº 57.665, de 19/04/2017 – Introduz alterações no Dec nº 57.443/2016, relativamente à fiscalização e à aplicação de penalidades em caso de desrespeito aos parâmetros de incomodidade, previstas no artigo 148 da Lei nº 16.402/2016. – Biblioteca Jurídica

Dec Mun nº 57.665, de 19/04/2017 – Introduz alterações no Dec nº 57.443/2016, relativamente à fiscalização e à aplicação de penalidades em caso de desrespeito aos parâmetros de incomodidade, previstas no artigo 148 da Lei nº 16.402/2016.