Dec Mun nº 58.737, de 02/05/2019 – Regulamenta a elaboração do Mapa do Ruído Urbano da Cidade de São Paulo, previsto na Lei nº 16.499/2016 – Biblioteca Jurídica

Dec Mun nº 58.737, de 02/05/2019 – Regulamenta a elaboração do Mapa do Ruído Urbano da Cidade de São Paulo, previsto na Lei nº 16.499/2016