Dec nº 62.134, de 04/08/2016 – Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema Estadual Informatizado de Acompanhamento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – Sistema MSE Web – Biblioteca Jurídica

Dec nº 62.134, de 04/08/2016 – Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema Estadual Informatizado de Acompanhamento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – Sistema MSE Web