Dec nº 64.118, de 26/02/2018 – Reinstitui os benefícios fiscais relacionados no Anexo do Decreto nº 63.320/2018, nos termos do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017 – Biblioteca Jurídica

Dec nº 64.118, de 26/02/2018 – Reinstitui os benefícios fiscais relacionados no Anexo do Decreto nº 63.320/2018, nos termos do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017