Dec nº 66.674, de 19/04/2022 – Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro 1975 – Biblioteca Jurídica

Dec nº 66.674, de 19/04/2022 – Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro 1975