Decreto Estadual nº 68.155, de 09/12/2023 – Regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, e dá providências correlatas. – Biblioteca Jurídica

Decreto Estadual nº 68.155, de 09/12/2023 – Regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, e dá providências correlatas.