Decreto federal nº 8.084, de 26/08/13 – Regulamenta a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura – Biblioteca Jurídica

Decreto federal nº 8.084, de 26/08/13 – Regulamenta a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura