Decreto Municipal nº 62.394, de 12/05/2023 – Revoga o Decreto nº 59.283/2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. – Biblioteca Jurídica

Decreto Municipal nº 62.394, de 12/05/2023 – Revoga o Decreto nº 59.283/2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.