Emenda Const. Fed. nº 125, de 14/07/2022 – Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. – Biblioteca Jurídica

Emenda Const. Fed. nº 125, de 14/07/2022 – Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.