Lei Estadual nº 17.860, de 22/12/2023 (Projeto de lei nº 1413/2023, do Deputado Ricardo Madalena – PL) Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Votuporanga – SEARVO, com sede naquele Município. – Biblioteca Jurídica

Lei Estadual nº 17.860, de 22/12/2023 (Projeto de lei nº 1413/2023, do Deputado Ricardo Madalena – PL) Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Votuporanga – SEARVO, com sede naquele Município.