Lei Fed n° 13.999, de 18/05/2020 – Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n os 13.636/2018, 10.735/2003, e 9.790/1999