Lei Fed nº 14.203, de 10/09/2021 – Altera a Lei nº 12.212, de 20/01/ 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 14.203, de 10/09/2021 – Altera a Lei nº 12.212, de 20/01/ 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica