Lei Fed. nº 14.214, de 06/10/2021 – Institui o Progr. de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346/2006, para det. que as cestas básicas entregues no âmbito do Sist. Nac. de Seg. Alim.e Nutricional deverão conter (…) o absorvente – Biblioteca Jurídica

Lei Fed. nº 14.214, de 06/10/2021 – Institui o Progr. de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346/2006, para det. que as cestas básicas entregues no âmbito do Sist. Nac. de Seg. Alim.e Nutricional deverão conter (…) o absorvente