Lei Fed nº 14.342, de 18/05/2022 – Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284/2021; e altera a Lei nº 10.779/2003. – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 14.342, de 18/05/2022 – Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284/2021; e altera a Lei nº 10.779/2003.