Lei Fed nº 14.364, de 01/06/2022 – Altera a Lei nº 10.048/2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica. – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 14.364, de 01/06/2022 – Altera a Lei nº 10.048/2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica.