Lei Fed nº 14.368, de 14/06/2022 – Altera as Leis nºs 6.009/1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448/2017, 11.182/2005, … (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo … – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 14.368, de 14/06/2022 – Altera as Leis nºs 6.009/1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448/2017, 11.182/2005, … (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo …