Lei Fed nº 14.382, de 27/06/2022 – Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591/1964, 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766/1979, 8.935/1994, 10.406/2002 (Código Civil), 11.977/2009, 13.097/2015 … – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 14.382, de 27/06/2022 – Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591/1964, 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766/1979, 8.935/1994, 10.406/2002 (Código Civil), 11.977/2009, 13.097/2015 …