Lei Fed nº 14.408, de 12/07/2022 – Altera a Lei nº 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente. – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 14.408, de 12/07/2022 – Altera a Lei nº 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente.