Lei Fed nº 14.441, de 02/09/2022 – Altera as Leis nºs 8.213/1991, 8.742/1993 (…) para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do INSS, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 14.441, de 02/09/2022 – Altera as Leis nºs 8.213/1991, 8.742/1993 (…) para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do INSS, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência