Lei Fed nº 14.531, de 10/01/2023 – Altera as Leis nºs 13.675/2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819/2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio … – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 14.531, de 10/01/2023 – Altera as Leis nºs 13.675/2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819/2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio …