Lei Fed nº 14.542, de 03/04/2023 – Altera a Lei nº 13.667/2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine). – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 14.542, de 03/04/2023 – Altera a Lei nº 13.667/2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).