Lei Federal nº 14.757, de 19/12/2023 – Altera a Lei nº 11.952/2009, a Lei nº 8.629/1993, e a Lei nº 13.465/2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências. – Biblioteca Jurídica

Lei Federal nº 14.757, de 19/12/2023 – Altera a Lei nº 11.952/2009, a Lei nº 8.629/1993, e a Lei nº 13.465/2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.