Lei Mun nº 17.833, de 08/07/2022 – Altera a Lei nº 17.502/2020, que dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. – Biblioteca Jurídica

Lei Mun nº 17.833, de 08/07/2022 – Altera a Lei nº 17.502/2020, que dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.