Lei nº 15.855, de 02/07/2015 – Altera a Lei nº 11.331/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e a Lei nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária … – Biblioteca Jurídica

Lei nº 15.855, de 02/07/2015 – Altera a Lei nº 11.331/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e a Lei nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária …