Lei nº 16.497, de 18/07/2017 – Altera a Lei nº 6.374/1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS … – Biblioteca Jurídica

Lei nº 16.497, de 18/07/2017 – Altera a Lei nº 6.374/1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS …