Medida Provisória nº 1.185, de 30/08/2023 – Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. – Biblioteca Jurídica

Medida Provisória nº 1.185, de 30/08/2023 – Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.